Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Recurso em sentido estrito. Utilização de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Punibilidade. Extinção.

O crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, perfaz-se com o

Execução Fiscal. IPTU. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Interrupção da prescrição. Despacho citatório.

Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90.

Execução Fiscal. IPTU. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Art. 219, § 5º, do CPC.

Execução fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Arquivamento sem baixa na distribuição.

Execução fiscal. Tributo municipal. Inexistência de bens a penhorar. Arquivamento administrativo.

STJ mantém suspensão de execução fiscal de R$ 640 milhões contra CVRD

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Caução. Oferta de precatório como forma de antecipar a penhora.

Empresa não responde pelo débito fiscal de outra, embora com mesmos sócios

Congresso aprova LDO, que mantém aperto fiscal e prevê crescimento de 5%

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Execução fiscal é declarada nula por excessivo o valor inscrito na CDA

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Substituição de bens à penhora.

O Decreto de 03 de abril de 2007 e o Orçamento Fiscal da União

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Compra veículo usado. Nota fiscal. Multas anteriores não quitadas. Ressarcimento devido. Ilegitimidade passiva afastada.

Tributário. Violação do art. 535, do CPC. Não-ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente.